Termo de Uso GoLawyer
05 de abril de 2016
Termo de uso do site e do aplicativo GoLawyer que disciplina todo aquele que efetuar o cadastro
e vier a utilizar o sistema sera denominado “usuário”. O usuário no ato de seu
cadastro se compromete a obedecer todos os termos aqui elencados e o seu
descumprimento poderá causar as consequências determinadas por este termo e a
legislação pertinente. Não poderá, para qualquer efeito, em juízo ou fora dele,
alegar o desconhecimento desse conteúdo.
1. O presente termos é oferecido para
aceite ao usuário pela empresa Fuzetti Aplicativos Mobile Ltda
– ME, CNPJ: 24.702.346/0001-08, que para efeitos legais e de
relacionamento, simplesmente será denominada GoLawyer.
2. Este termo estabelece obrigações
contratadas de livre e espontânea vontade entre as partes, o tempo de duração
estabelecido será por prazo indeterminado, enquanto houver interesse entre as
partes e poderá ser dissolvido a qualquer momento por um simples comunicado via
sistema ou por e-mail.
3. Poderão ser considerados usuários,
pessoa física ou pessoa jurídica por opção do usuário, não eximindo-se de
cadastrar a pessoa física responsável por representar a pessoa jurídica.
4. Por ser um acordo firmado de forma
eletrônica, este constitui um contrato de plena validade e eficácia jurídica
entre as partes conforme as normas civis brasileira.
5. O uso do site e do aplicativo e todas
as suas funções são de uso exclusivo do usuário cadastrado que concorda com os
termos aqui elencados, o usuário que declarar não aceitar no todo ou em parte o
presente termo não deve utilizar quaisquer seviços realcionados ao GoLawyer.
6. Todas a cláusulas do presente termo
poderão sofrer alterações unilateralmente a qualquer tempo por parte do GoLawyer, tanto para atender novas exigências legais ou de
terceiros, ou por novos serviços disponibilizados que necessitem ajuste sem
acordo prévio.
7. Qualquer alteração do presente termo
será disponibilizado pelo site www.golawyer.online bem como sua comunicação via e-mail
a todos os usuários cadastrados que poderão aderir ao novo formato ou cancelar
o uso dos serviços.
8. Após o período de testes, todo
relacionamento entre GoLawyer e usuário passa a ser
regido por este termo e torna-se eficaz todos os termos aqui contidos para
efeitos legais.
9. Além do aplicativo o usuário poderá
utilizar também o site, que servirá para informar o usuário sobre a melhor
utilização dos produtos e ferramentas oferecidas, como também informações relavantes de caráter meramente informativo e extraído de
fontes públicas e de acesso comum, sem qualquer vínculo.
10. Todas as funções do site e do
aplicativo para utilização do usuário, bem como outros programas e recursos
disponibilizados serão designados simplesmente serviços.
11. O usuário declara estar ciente de que
o GoLawyer poderá a qualquer tempo, unilateralmente,
e sem qualquer aviso prévio deixar de fornecer os serviços, alterar suas
características para si ou de forma genérica e também criar restrições para o
uso ou acesso dos serviços.
12. O GoLawyer
poderá a qualquer tempo desenvolver mais de uma API que possibilite a interação
de aplicações com os nossos serviços.
13. As informações pessoais do usuário
ficarão retidas pelo GoLawyer e não serão fornecidas
a terceiros sob nenhuma forma, salvo por autorização expressa do usuário ou por
determinação legal. As informações profissionais e de imagem dos usuários
poderão ser expostas no site como boletim informativo de usuários e clientes,
para tanto o usuário declara aceitar a exposição de imagem e currículo
cadastrado.
14. O GoLawyer
disponibilizará para cada usuário, um perfil próprio para divulgação de seu
currículo, informações profissionais e tudo que possa agregar valor ao seu
perfil com relação a comunicação com seus clientes.
15. As informações contidas no cadastro
inicial e as informações do perfil do usuário são de inteira responsabilidade
do usuário, que declara todas as informações como sendo verdadeiras sob a pena
da lei e é de sua responsabilidade manter essas informações atualizadas.
16. O GoLawyer
poderá a qualquer momento buscar verificar as informações apresentadas pelo
usuário e caso encontre alguma irregularidade poderá solicitar a correção. No
caso de descumprimento ou verificação de fraude de informação, o GoLawyer poderá bloquear imediatamente o usuário.
17. O objetivo do GoLawyer
é fazer a aproximação entre cliente (usuário) e advogado (usuário) de forma
rápida e proporcionar segurança quanto a sua contratação. O GoLawyer
não intermedia de forma nehuma a relação cliente
(usuário) e advogado (usuário). O GoLawyer não tem
cliente, pois de forma nenhuma fará parte na negociação. Toda relação de
contato e contrato entre as partes que utilizarem o GoLawyer
será apenas um veículo de comunicação e assegurar o pagamento e cumprimento dos
serviços pelas regras de utilização do sistema GoLawyer.
18. Denomina-se “cliente” todo aquele
usuário que pretende utilizar o GoLawyer para
contratar um advogado. Não significa que este usuário seja cliente do GoLawyer.
19. Para fins de cadastro no sistema o
usuário poderá optar pelas duas formas, cliente (usuário) e ou advogado
(usuário).
20. Todos os usuários, clientes ou
advogados, terão informações sobre as partes relacionadas e todo relacionamento
entre eles, deverão ocorrer com a presunção de boa fé, respeito, lisura e as
normas relacionadas a profissão. Qualquer divergência ou falta com respeito
entre as partes deverão ser resolvidas entre elas, o GoLawyer
não tem nenhuma relação com o que acontece entre cliente e advogado.
21. O usuário declara que não tem e não
contribuir com qualquer conteúdo que: viole ou interfira com quaisquer direitos
autorais ou marca registrada de outra parte; que revele qualquer segredo comercial,
a menos que o segredo comercial pertença ao usuário ou se ele tiver a permissão
do proprietário para divulgá-la; que viole qualquer direito de propriedade intelectual
de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; que seja
calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que viole
qualquer lei ou direito de terceiros; que crie a impressão de que você sabe que
está errado ou enganoso, inclusive por outros personificando ou desvirtuando a
sua afiliação com uma pessoa ou entidade; que contenha informações privadas de
outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e
permissão; que contenha links para virus ou outro
mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropiar qualquer sistema, dado ou informação; que não
esteja em conformidade com outros termos de uso do GoLawyer
bem como sua política de bons tratos e bom costumes.
22. O uso indevido do sistema GoLawyer será motivo para suspensão e expulsão do usuário e
seu impedimento de retorno a critério do GoLawyer.
23. De acordo com o presente termo, o GoLawyer fornece ao usuário uma licença pessoal, mundial,
isenta de royalties, revogável, não transferível ou de qualquer forma alienável
e não exclusiva para utilização dos serviços na forma como ele é fornecido a
público nos limites do presente termo e enquanto permanecer a boa relação de
entre GoLawyer e usuário.
24. A empresa que se cadastrar como
usuário com a pretenção de utilizar o sistema GoLawyer de contratação de advogados, cederá o direito de
divulgação da marca da empresa no site GoLawyer. Essa
autorização ficará restrita ao site e terá carater
meramente informativo.
25. Todo conteúdo e informações entre
cliente e advogado é de inteira responsabilidade dos mesmos, o GoLawyer não se responsabiliza por nenhuma informação ou
qualquer assunto relacionado ao trato cliente e advogado.
26. É de total responsabilidade do
usuário qualquer conteúdo de informação fornecido por ele, e por todas as
consequências, por ele advindas, incluíndo o uso de
seu conteúdo por outros usuários e terceiros.
27. O usuário somente terá acesso ao serviço
através de cadastro de conta na plataforma GoLawyer,
sendo necessário informar, entre outros dados, seus documentos e número da OAB
e sua seccional.
28. A plataforma poderá ser utilizada por
não advogado desde que seja no mínimo bacharel em direito. As informações
apresentadas no ato do cadastro é de inteira responsabilidade do usuário que
declara serem estas verdadeiras, sujeitando-se a penalidades da lei em caso de
inobservância das regras. No caso de não colocar o número da OAB no campo
destinado, subentende-se que este cadastro está sendo realizado por bacharel em
direito. Caso não seja advogado ou bacharel em direito só poderá se cadastrar
como cliente.
29. O usuário se compromete em não
fornecer seus dados cadastrais a terceiros bem como como a senha que é pessoal
e intrasferível.
30. O GoLawyer
se reserva ao direito de desconectar o usuário que não observar os dois itens
anteriores.
31. O usuário é o único responsável pela
veracidade, integridade, lagalidade e correção dos
dados por ele prestado ou compartilhado e ainda a manutenção de seu cadastro
sempre atualizado.
32. Os serviços GoLawyer
serão constantemente atualizados e aprimorados, com a finalidade de adicionar
novas funcioanlidades ou corrigir eventuais falhas.
33. O cadastro do usuário é pessoal e instrasnferível, é proibido a cessão, venda, aluguel ou
outra forma de transferência ou alienação do cadastro do usuário nos serviços
do GoLawyer.
34. Em havendo ocorrência do item
anterior o usuário poderá responder por crime de falsidade e estará sujeito as
determinações legais.
35. O GoLawyer
disponibiliza a seus usuários ferramentas de comunicação online para aprimorar
seus serviços de acordo com as informações dos usuários, serão aceitas
críticas, sugestões e informações que constribuam
para o melhor desenvolvimento do sistema GoLawyer.
36. O GoLawyer
não é responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador ou celular,
perda de dados ou outro dano que resulte de seu acesso ou uso dos serviços na
plataforma. O usuário também concorda que o GoLawyer
não tem qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no
armazenamento ou na transmissão de qualquer conteúdo, bem como de outras
comunicações mantidas entre cliente e advogado ou de comunicações com o próprio
GoLawyer.
37. O usuário se compromente
a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o
procedimento de registro, cadastramento de seus dados de cobrança dos valores eventualmente
pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para
viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas automáticos fornecidos pelo GoLawyer.
38. O GoLawyer
não realiza a conferência dos dados inseridos pelo usuário, cabe ao próprio
usuário a verificação sobre a regularidade dessas informações junto aos órgãos
competentes, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a
veracidade das mesmas.
39. O GoLawyer
se resguarda ao direito de encerrar a assinatura do usuário, comprovada a
má-fé, podendo impedir seu retorno aos serviços oferecidos, sem direito a
qualquer tipo de compensação.
40. Toda comunicação e atendimento de
suporte, dúvidas, críticas e sugestões prestadas ao usuário, serão realizadas
única e exclusivamente pela internet, através de e-mail, de página virtual de
suporte ou ferramenta virtual disponibilizada pelo GoLawyer.
41. O GoLawyer
não será obrigado a realizar contato telefônico com o usuário, ficando este
responsabilizado por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem
remetidas pela equipe do GoLawyer de forma virtual.
42. O GoLawyer não
presta qualquer serviço de consultoria jurídica ou fornece qualquer informação
de carater comercial relacionado a conteúdos jurídicos
ou afins.
43. Todo contato com o usuário será
realizado no idioma oficial da República Federativa do Brasil, e o GoLawyer não se obriga a prestar atendimento em outro
idioma sob qualquer circunstância. Atendimento em qualquer outro idioma será
meramente deliberação expontânea.
44. O GoLawyer
não utiliza os dados pessoais dos seus usuários para fins comerciais, ou seja,
os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma
gratuita ou onerosa.
45. O GoLawyer
não garante ao usuário que ele realizará negócios dentro do sistema, isso será
resultado de busca feita entre cliente e advogado.
46. O sistema GoLawyer
buscará o advogado pelo GPS de seu celular, portanto é de responsabilidade do
usuário manter o GPS ligado e em bom estado de funcionamento para que os
clientes em potencial possam encontrá-lo.
47. O GPS poderá ser desligado pelo
cliente, essa função de ligar e desligar o GPS é inteira responsabilidade do
usuário.
48. O GoLawyer
não se responsabiliza por qualquer defeito em seu sistema de GPS que prejudique
a comunicação com o sistema GoLawyer.
49. O GoLawyer
também utiliza a internet para encontrar o GPS do usuário e fornecer
informações aos clientes, desta feita é de inteira responsabilidade do usuário
manter seu equipamento ligado a rede de internet.
50. O GoLawyer
também não se responsabiliza por eventual prejuízo que eventualmente ocorra em
decorrência da descontinuidade de alguns ou no todo de serviços do sistema.
51. O usuário apenas pode acessar os
produtos e serviços para fins lícitos. O usuário é completamente responsável
pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras
pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente
termo.
52. O negócio entre os usuários é de inteira
responsabilidade dos usuários, declarando se valer de nossos serviços apenas
para motivar situações lícitas, e cientes de que o uso indevido poderão sofrer
as penalidades da lei.
53. Não existe nenhum tipo de carência ou
fidelização entre usuário e o GoLawyer.
54. O usuário não poderá solicitar a
terceiro para agir em seu nome, mesmo que seja por procuração pública.
55. No limite permitido em lei o GoLawyer e seus administradores, empregados, agentes,
parceiros e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos,
indiretos, especiais, consequêntes ou punitivos,
incluindo, mas não se limitando a perda de lucros ou de dados, ou outras perdas
intangíveis ou tangíveis que sejam resultantes de acesso ou uso do serviço, ou
incapacidade de acessá-lo, qualquer conduta de terceiros através do serviço,
incluindo mas não se limitando a qualquer conduta difamatória, ofensiva ou ilegal
de outros usuários ou terceiros.
56. Exceto nas hipóteses expressamente
permitidas no presente instrumento, não é concedido ao usuário o direito de uso
de quaisquer nomes, marcas, logomarca, nomes de domínio ou qualquer outra caracteristica de marcas dos serviços do GoLawyer.
57. Toda crítica, sugestão ou comentário
que o usuário forneça do serviço são inteiramente voluntárias. O usuário
fornece ao GoLawyer a licença para usar livremente
quaisquer sugestões ou comentários sem que haja a obrigação de qualquer tipo de
compensação.
58. O GoLawyer
tem o intuito de proporcionar rapidez e segurança na relação cliente e advogado
para serviços principalmente de correspondentes que possam prestar serviços
jurídicos tais como cópias, realização de audiências, protocolos e outros.
59. É de suma importância que os usuários
leiam atentamente os termos e condições de uso do sistema GoLawyer
e esteja ciente das normas correlatas a profissão, as normas vigente na legislação
brasileira. Em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição
Federal, o Código Civil, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Código
de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e a legislação penal
brasileira.
60. O GoLawyer
irá disponibilizar no mapa os advogados cadastrados que poderão ser encontrados
via GPS de seu celular para prestação de serviços de correspondente jurídico.
61. O GoLawyer
irá apresentar em lista os advogados e local de atendimento em até 10 endereços
de atuação.
62. O GoLawyer
não atua, de forma nenhuma, como agenciador, intermediário, angariador ou
facilitador na contratação de correspondente jurídico.
63. O uso do GoLawyer
é restrito aos usuários cadastrados e o GoLawyer não
se presta a qualquer tipo de trabalho de correspondente.
64. A contratação de um advogado pode ser
feita pelo próprio sistema em uma relação direta entre cliente e advogado.
65. O pagamento será realizado via
sistema e para a utilização dessa ferramente, será
cobrado uma taxa de administração, de cartão de crédito e de cartão de débito,
conforme a bandeira do cartão.
66. A utilização do GoLawyer
é 100% gratuita para o advogado prestador de serviços.
67. O GoLawyer
poderá para fins do item anterior contratar sistema independente de pagamento
como parceria ou contratação independente.
68. O advogado que prestar serviços e
seus seus serviços forem confirmados pelos clientes,
será liberado o pagamento em datas específicas de acordo com o sistema e poderá
levar até 30 dias para os pagamentos a vista em cartão de crédito e caso seja
parcelado receberá na proporcionalidade e na respectiva data de pagamento.
69. Todo os serviços de cobrança,
pagamentos e relatório de repasse dos valores e informações de cobrança, são de
inteira responsabilidade da empresa contratada para esse fim: Moip Pagamentos S. A., sociedade empresaria com sede na Av.
Brigadeiro Faria Lima, 2.927, 8º andar, CEP 01452-000, São Paulo – SP, incrita no CNPJ/MF sob o nº 08.718.431/0001-08.
70. É de responsabilidade do usuário monitorar
as informações de sua solicitação ou de solicitado para o fiel cumprimento das
obrigações.
71. O GoLawyer
não faz a intermediação entre cliente e advogado, essa relação é única e
exclusiva das partes.
72. Existindo dúvida sobre este
instrumento ou sobre o que ele engloba, o usuário pode entrar em contato
através do e-mail contato@golawyer.online .
73. Este acordo será regido pelas leis
brasileiras e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de
direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
74. Caso o usuário não concorde com
alguma cláusula deste acordo, não poderá ser usuário do mesmo.
75. Desde já, fica acordado entre as partes
que o foro para dirimir qualquer eventual controvérsia será o foro de Brasília,
Distrito Federal.
76. O usuário declara ter lido e
compreendido os termos expostos e está ciente de suas implicações aceitando
todas as suas condições.